MPF/TO obtém novo bloqueio de bens de empresários ligados à construção da Norte-Sul

Justiça Federal decretou indisponibilidade no valor do dano causado, apontado pelo TCU como sendo superior a R$ 65 milhões

O "sim " não é presumido no direito autoral assim como em outras situações

Assim como em relações sexuais, o consentimento no direito autoral deve ser expresso.

Ação penal popular de natureza condenatória: existe no Brasil?

Em recente decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao Mandado de Segurança nº. 32930, no qual se questionava ato do presidente da Câmara dos Deputados negando pedido de abertura de processo de impeachment, por crime de responsabilidade, contra a Presidente da República. No caso, um corretor de imóveis denunciou a Presidente Dilma Rousseff à Câmara dos Deputados por suposta recusa em intervir no âmbito do sistema Cofeci-Creci, composto pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. Segundo o relator, Ministro Ricardo Lewandowski, a competência do Presidente da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia no processo de impeachment não se restringe à admissão burocrática, cabendo avaliar sua rejeição imediata no caso de denúncia inepta ou sem justa causa

Da necessidade de qualificação dos servidores para uma efetiva fiscalização dos contratos administrativos

Se os administradores públicos soubessem que o valor gasto com qualificação e desenvolvimento de pessoal é infinitamente inferior ao peso de um processo de ressarcimento ao erário e/ou eventual cassação dos direitos políticos, não mediriam esforços para ter um capital humano qualificado

Trabalho externo. Controle de jornada. Impossibilidade. Ônus da prova.

O ônus da prova do controle de jornada nos casos de trabalho externo pertence ao empregado, conquanto tenha o empregador se desvinculado do ônus de provar que o labor era realizado externamente e anotado em sua CTPS a condição prevista no artigo 62, I, da CLT.

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação em execução definitiva

Contas bancárias da empresa podem sofrer bloqueio sem limitação.

Impropriedade dos conceitos em contabilidade

Punições de advogados crescem 283%, revela OAB

Golpe do Judiciário? Ministro do STF absolutamente desorientado, PGR “sem pé nem cabeça” – Estado Democrático de Direito em perigo!

Veja o parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.

O Indivíduo como Sujeito de Direito Internacional

O escopo do presente é analisar o papel do sujeito no direito internacional.

Submissão de menores à exploração sexual.

Insuficiência probatória. Absolvição.

Operação Lava Jato não deve influenciar andamento da reforma da Previdência, diz Meirelles

Segundo ministro, governo não vê 'nenhum sinal de interrupção dos trabalhos legislativos em função de quaisquer problemas individuais, independentemente do número de pessoas'.

Deputado Paulinho da Força é absolvido das acusações de estelionato e falsidade

Segundo a denúncia do MPF, os ilícitos teriam ocorrido no processo de compra da fazenda Ceres, em Pirajú (SP), destinada ao assentamento de 72 famílias de trabalhadores rurais

PEC 37 deve ir a plenário após recesso parlamentar

Parlamentares decidiram que proposta deve ser debatida e ajustada antes de ir a votação

Aprovados em concurso para manejo de primatas devem ser nomeados

Vagas que deveriam ser de servidores concursados estão sendo ocupadas em caráter precário por 26 terceirizados

Conclusão de curso pode ser comprovada sem diploma

A autora apresentou o histórico escolar, consignando as notas obtidas e comprovando a conclusão do curso de Pedagogia e a colação de grau, além do diploma outorgado

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir

O STJ concedeu parcialmente o mandado de segurança impetrado por um servidor contra o ato do ministro do Trabalho e Emprego sobre registro de assentamentos funcionais

Policial demitido por não apreender veículo irregular consegue reintegração

Tribunal concluiu que a pena de demissão foi desproporcional e fugiu à razoabilidade. Policial deverá ser reintegrado e receberá ressarcimento de vencimentos e demais vantagens

Mantida multa de R$ 253 mil aplicada pelo PROCON/RS a empresa de transporte aéreo

O PROCON aplicou a penalidade administrativa por entender que a companhia omitiu dos passageiros informações que deve prestar sobre suas obrigações em casos de atrasos, interrupções ou cancelamento dos voos

Turma mantém horas extras para servidor municipal com jornada de 12x36

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido que só é vetada ao servidor a possibilidade de convenção ou acordo coletivo nos casos em que as condições negociadas resultem em despesas públicas